Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Jusbrasil
Institui o Código Civil Brasileiro, estabelecendo normas e regulamentações para as relações civis no Brasil.
A Pessoa Jurídica no Código Civil - Jusbrasil
Mar 31, 2025 · Extinção da Pessoa Jurídica no Direito Civil A extinção da pessoa jurídica ocorre nos casos previstos nos artigos 61 e 69 do Código Civil, podendo ser voluntária, por decisão dos …
Código Civil | Jusbrasil
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Art. 187 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil
Dec 28, 2025 · Institui o Código Civil. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé …
Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil
May 9, 2024 · Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil Receba uma orientação Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo …
Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil
Aug 26, 2019 · Institui o Código Civil. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida …
Art. 1694 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil
Dec 28, 2025 · O artigo 1.694 do Código Civil prevê a possibilidade de alimentos entre ex-cônjuges, desde que demonstrada a real necessidade do requerente e a possibilidade do alimentante, …
Art. 2 do Código Civil - Lei 10406/02 | Jusbrasil
Dec 14, 2025 · O Código Civil , em seu art. 2º , resguarda os direitos do nascituro desde a concepção. A jurisprudência do STJ admite o pagamento do DPVAT em caso de morte de nascituro, em …
Condomínios: Direitos e Deveres dos Moradores Segundo o Código …
Jul 22, 2024 · O Código Civil, no Art. 1.335, define que os condôminos têm direito a usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, além de participar e votar nas assembleias, desde que estejam …
Art. 1797 do Código Civil | Jusbrasil
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